Alterações Legislativas Recentes: na CLT, no Código Civil, no Código Florestal e no SUS
O cenário jurídico brasileiro está em constante evolução, e o mês de agosto de 2023 não foi exceção. No dia 24 de agosto de 2023, ou seja, apenas em único dia diversas alterações legislativas foram promulgadas, refletindo mudanças significativas em várias áreas do direito. Vamos explorar algumas dessas mudanças abaixo:
1. Código Civil - Indignidade e Exclusão de Herdeiro (Lei nº 14.661)
A Lei nº 14.661 acrescentou o artigo 1.815-A ao Código Civil, determinando que, nos casos de indignidade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. Essa alteração fortalece o princípio da moralidade nas relações familiares e patrimoniais, tornando o processo de sucessão mais justo.
2. Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei nº 14.660), agricultura familiar e a mulher
A Lei nº 14.660 alterou o art. 14 da Lei nº 11.947, incluindo grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar como prioritários na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do PNAE. Além disso, estabeleceu que pelo menos 50% da venda da família será feita no nome da mulher. Essa mudança promove a igualdade de gênero e fortalece a posição das mulheres no setor agrícola.
3. Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 14.657)
A Lei nº 14.657 alterou a CLT, permitindo que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência. Essa medida visa a eficiência processual e respeita o tempo e a dignidade dos envolvidos.
4. Sistema Único de Saúde (Leis nº 14.655 e 14.654)
Duas leis foram promulgadas para aprimorar o SUS. A Lei nº 14.655 assegura a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias. A Lei nº 14.654 torna obrigatória a divulgação dos estoques de medicamentos das farmácias do SUS. Ambas as alterações visam a transparência e a eficácia no sistema de saúde.
5. Proteção de Nascentes (Lei nº 14.653)
A Lei nº 14.653 disciplina a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes, alterando as Leis nºs 12.651 e 14.119. Essa medida reforça o compromisso com a sustentabilidade e a preservação ambiental.
6. Decretos Relacionados a Recursos Minerais, Recursos Hídricos e Transferências de Recursos da União
Os Decretos nº 11.659, 11.653 e 11.652 regulamentam questões relacionadas à distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba, e transferências de recursos da União. Essas regulamentações detalham e implementam as leis existentes, garantindo sua aplicação efetiva.
7. Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar (Decreto nº 11.657)
O Decreto nº 11.657, de 23 de agosto de 2023, altera o Decreto nº 11.271, que instituiu o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar). Embora os detalhes específicos da alteração não tenham sido fornecidos, é razoável supor que essa mudança visa aprimorar a eficiência, transparência e responsabilidade na gestão de parcerias entre a União e entidades privadas ou outros entes públicos. O Sigpar é um instrumento vital para a coordenação e supervisão de parcerias, e qualquer alteração nesse sistema pode ter implicações significativas na forma como essas parcerias são estabelecidas e gerenciadas.
8. Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto nº 11.656)
O Decreto nº 11.656 altera o Decreto nº 4.885, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Essa alteração pode refletir uma resposta às necessidades em evolução da sociedade brasileira em relação à promoção da igualdade racial. Mudanças na composição ou nas competências do Conselho podem fortalecer sua capacidade de abordar questões de discriminação racial e promover políticas de igualdade. É uma etapa importante na luta contínua contra o racismo e na promoção de uma sociedade mais inclusiva e justa.
Conclusão
As alterações legislativas de 24 de agosto de 2023 refletem uma série de preocupações sociais, econômicas e ambientais. Elas demonstram o compromisso contínuo do legislativo brasileiro em adaptar-se às necessidades em constante mudança da sociedade. É essencial que profissionais do direito, especialmente aqueles envolvidos na advocacia pública, estejam cientes e compreendam essas mudanças para garantir a aplicação adequada e eficaz da lei.
A alteração no Sistema de Gestão de Parcerias da União demonstra um compromisso contínuo com a governança eficaz e responsável, enquanto a mudança no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial sublinha a importância da igualdade racial na agenda nacional.
A advocacia pública, como guardiã da lei e dos interesses públicos, deve estar atenta a essas mudanças, interpretando-as de maneira a promover os objetivos subjacentes de justiça social, eficiência administrativa e igualdade.
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Lei nº 14.661, de 23.8.2023 - Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno
Lei nº 14.660, de 23.8.2023 - Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher
Lei nº 14.657, de 23.8.2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
Lei nº 14.655, de 23.8.2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.
Lei nº 14.654, de 23.8.2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei nº 14.653, de 23.8.2023 - Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Lei nº 14.651, de 23.8.2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Decreto nº 11.659, de 23.8.2023 - Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Decreto nº 11.657, de 23.8.2023- Altera o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Decreto nº 11.656, de 23.8.2023- Altera o Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Decreto nº 11.653, de 23.8.2023 - Altera o Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, que regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
Decreto nº 11.652, de 23.8.2023 - Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.