Novo Decreto Federal Busca Combater o Desmatamento na Amazônia: Entenda as Principais Diretrizes

Em 5 de setembro de 2023, o Governo Federal assinou o Decreto nº 11.687 pelo dia da Amazônia, publicado no DOU do dia 06.09.23, que estabelece novas diretrizes para a prevenção, monitoramento, controle e redução do desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia. Este artigo visa esclarecer os principais pontos do decreto e suas implicações jurídicas e ambientais.

Contexto Legal

O decreto foi emitido com base em várias leis ambientais brasileiras, incluindo a Lei nº 6.938 de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 12.651 de 2012, que institui o Código Florestal, e a Lei nº 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Principais Pontos do Decreto

Identificação de Municípios Prioritários

O artigo 2º do decreto estabelece que o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima editará anualmente uma lista de municípios localizados no Bioma Amazônia considerados prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento. Essa lista será elaborada com base em critérios como a área total de floresta desmatada, a taxa de desmatamento nos últimos três anos e alertas de degradação florestal.

Programa União com Municípios

O artigo 3º institui o Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais. Este programa visa apoiar financeiramente os municípios na luta contra o desmatamento e degradação florestal. Os recursos para a implementação do programa virão do Fundo Amazônia.

 Incentivos e Desincentivos

O decreto também estabelece uma série de incentivos para os municípios e imóveis rurais que aderirem ao programa e cumprirem certos critérios ambientais. Por outro lado, o artigo 6º proíbe agências federais de crédito de aprovar crédito para empreendimentos que tenham incorrido em infrações ambientais específicas.

 Implicações e Desafios

O decreto representa um passo significativo na luta contra o desmatamento na Amazônia, mas também levanta várias questões:

1. Efetividade: Como será a efetividade do programa na redução real do desmatamento?

2. Fiscalização: Quais mecanismos serão usados para garantir que os municípios e imóveis rurais estejam realmente cumprindo as normas?

3. Financiamento: O Fundo Amazônia será o garantidor exclusivo para financiar todas as ações previstas e quais serão essas ações de fato e que possam repercutir nessa mudança na realidade?

Conclusão

O Decreto nº 11.687 de 2023 é uma iniciativa importante na política ambiental brasileira. Ele busca alinhar os interesses dos múltiplos atores em prol da conservação da Amazônia. No entanto, o sucesso do decreto dependerá da eficácia na implementação, monitoramento e fiscalização das medidas propostas.