Direito Empresarial
As teses e fundamentos a seguir foram extraídas da coletânea do STF, período de 2014-2018, disponíveis no site do STF, para download em pdf e consultas gratuitos. O texto contém imperfeições de formatação que não estão presentes no arquivo matriz de livre distribuição, disponível em https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/7_direito_empresarial.pdf ADI 5.06 2 ADI 5.06 5 rel. min. Luiz Fux Plenário DJE de 21-6-2017 Informativo STF 845 A Constituição Federal (CF) não estabeleceu prazos mínimos para tramitação de pro- jetos de lei nem disciplinou o regime urgente de tramitação. Tal circunstância confere espaço suficiente para o legisla